Categoria: Politica

Texto apresentado pelo deputado altera a Lei nº 14.967/2024 e estabelece novas obrigações para empregadores do setor

 O deputado federal Thiago Flores apresentou o Projeto de Lei nº 6177/2025, protocolado em 4 de dezembro de 2025, que estabelece obrigações às empresas prestadoras de serviços de segurança privada quanto ao custeio de cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização e aprendizagem destinados aos empregados. A proposta determina que as empresas ofereçam essas atividades sem repassar qualquer tipo de encargo financeiro, trabalhista ou contratual aos trabalhadores. 

O texto prevê a inclusão do artigo 29-A na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Conforme o dispositivo sugerido, o serviço autônomo de aprendizagem mencionado no inciso VII do artigo 29 passa a ser entendido como cursos e treinamentos promovidos pelo empregador, com foco no desenvolvimento humano e profissional dos empregados, de acordo com as políticas internas e atividades executadas pela empresa. O conteúdo dessas atividades deve ser diferente daquele ministrado por escolas de formação, aperfeiçoamento e atualização do profissional de segurança privada descritas no artigo 22 da mesma lei.

Ainda segundo o projeto, as empresas ficam obrigadas a garantir todas as condições necessárias para o acesso ao serviço autônomo de aprendizagem e para a realização de cursos de formação, aperfeiçoamento ou atualização prestados por escolas especializadas, quando esses cursos forem requisito para o exercício das atividades. O texto estabelece que a empresa deve assumir integralmente custos de matrícula, transporte, alimentação e despesas de hospedagem quando as aulas ocorrerem fora do município onde o empregado atua. 

A proposta determina também que o empregador libere o empregado da jornada de trabalho durante o período do curso, assegurando remuneração integral, incluindo adicionais e benefícios previstos em lei ou contrato. Quando o curso ocorrer fora da jornada regular, o tempo deverá ser remunerado como serviço extraordinário. O projeto dispõe ainda que a empresa providencie, por sua conta, a substituição do empregado liberado por outro profissional habilitado.

O texto indica que a omissão ou recusa injustificada do empregador em cumprir as obrigações previstas, ou qualquer conduta que dificulte a realização do curso, será considerada infração administrativa grave para fins das penalidades previstas no artigo 46 da lei vigente. 

proposição afirma também que, além das sanções administrativas, a empresa será responsável civilmente por danos materiais ou morais ao profissional, incluindo perda salarial, impedimento funcional ou demissão decorrente da não realização do curso. É considerada nula qualquer cláusula contratual que transfira ao empregado responsabilidades ou encargos atribuídos à empresa nos termos do projeto.

FONTE: RONDONIA DINAMICA

Ação do Senador Jaime Bagattoli beneficia Agricultura Familiar

O deputado estadual Luizinho Goebel parabenizou o senador Jaime Bagattoli pela ação que resultou na entrega de uma colheitadeira de cereais para produtores da Cooperativa COOPAAP e da Associação ASPROLIM. A iniciativa, promovida pelo senador, foi viabilizada por meio de recursos destinados ao fortalecimento da agricultura familiar e oficializada durante cerimônia realizada nesta semana.

Ação do Senador Jaime Bagattoli Beneficia Agricultura Familiar

A colheitadeira entregue é destinada a ampliar a capacidade produtiva das famílias atendidas pelas duas organizações rurais. Segundo informações da agenda, o equipamento chega para reduzir perdas na colheita e melhorar o desempenho das atividades ligadas à agricultura familiar, setor que depende de investimentos para garantir maior eficiência no campo.

Equipamento Deve Aumentar Produtividade e Reduzir Perdas

O maquinário tem como finalidade apoiar pequenos produtores no processo de colheita, contribuindo diretamente para o crescimento da produção local. A modernização do trabalho rural, segundo técnicos presentes, deve refletir em melhores resultados para agricultores que utilizam práticas tradicionais e buscam maior competitividade.

Prefeitura e Representantes Acompanham a Entrega

O prefeito Denair Pedro da Silva acompanhou a cerimônia e destacou o suporte oferecido às famílias rurais do município. O gestor municipal ressaltou que iniciativas como esta fortalecem o trabalho das cooperativas e ampliam as oportunidades para pequenos agricultores.

Luizinho Goebel Reconhece o Trabalho do Senador

Presente ao evento, o deputado Luizinho Goebel destacou a importância do investimento e parabenizou o senador Jaime Bagattoli pela destinação dos recursos que tornaram possível a aquisição da colheitadeira. Goebel reforçou a relevância de ações voltadas ao desenvolvimento rural e ao apoio direto às associações locais.

Associações e Cooperativa São Beneficiadas com o Novo Equipamento

As famílias vinculadas à COOPAAP e à ASPROLIM foram contempladas com o novo equipamento, que deverá contribuir para ampliar a produtividade e fortalecer o trabalho desempenhado pelas comunidades rurais. A iniciativa reforça o compromisso das lideranças envolvidas com o desenvolvimento da agricultura familiar.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  ALE/RO DECOM

Rondônia foi o único estado com dois produtores entre os três melhores do Brasil

Rondônia voltou a fazer história no cenário da cacaueicultura brasileira ao conquistar posições de destaque no VI Concurso Nacional do Cacau Especial, Sustentabilidade e Qualidade, um dos mais importantes do país. Entre 108 amostras inscritas de estados tradicionalmente fortes — Bahia, Espírito Santo, Pará e Rondônia — dois rondonienses subiram ao pódio nacional, comprovando a excelência e o potencial produtivo do nosso estado.

Na categoria Varietal e Mistura, Rondônia brilhou com:
• 1º lugar: Mauro Celso Tauffer, de Buritis (RO), com a variedade BN34 – Categoria Varietal.
• 2º lugar: José Batista de Souza, de Uruará (PA), variedade Casca Fina – Categoria Varietal
• 3º lugar: Luiz Anastácio da Silva, de Cacoal (RO), com a variedade CEPEC 2022 – Categoria Varietal.

Rondônia foi o único estado com dois produtores entre os três melhores do Brasil, reafirmando seu protagonismo na produção de cacau fino e sustentável.

A cerimônia foi marcada por emoção e reconhecimento, especialmente para Cacoal, que mais uma vez demonstra sua força no agro, sendo nacionalmente reconhecida entre as regiões produtoras de maior qualidade do país.

Participando do evento e representando a Assembleia Legislativa, o deputado estadual Cássio Gois, autor de importantes iniciativas que impulsionam a cacaueicultura, celebrou a conquista ao lado dos produtores.

Em sua fala, o deputado destacou:

“É uma alegria imensa ver Rondônia levando dois prêmios nacionais. Os melhores cacaus do Brasil estão aqui! E ver Cacoal — que é terra do café e do cacau — subir ao pódio nos enche de orgulho. Saber que o meu amigo Luiz Anastácio, lá da Linha 13, está entre os três melhores do país mostra que nossa terra tem força, tem talento e tem futuro.”

Cássio Gois lembrou ainda que as primeiras mudas que impulsionaram a produção de Luiz Anastácio foram doadas pela prefeitura, demonstrando como políticas públicas e incentivo técnico fazem diferença para transformar a realidade agrícola.

O deputado Cássio Gois fez questão também de agradecer e reconhecer o produtor Mauro Celso, de Buritis, que participou do concurso com dedicação e qualidade, ocupando o 1º lugar na categoria Varietal.

Em sua mensagem, o deputado afirmou:

“Quero deixar meu agradecimento especial ao seu Mauro, de Buritis, que também levou o nome de Rondônia para este concurso tão importante. A participação dele mostra que o nosso estado inteiro está comprometido em produzir cacau de qualidade. Produtores como ele fortalecem a nossa cadeia produtiva e nos inspiram a continuar lutando pelo desenvolvimento da cacaueicultura em todos os municípios.”

Lei Ordinária nº 5.729 — Um marco para a cacaueicultura de Rondônia

O deputado também ressaltou a Lei Ordinária nº 5.729, de sua autoria, que institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade em Rondônia. A legislação garante diretrizes para fortalecer a cadeia produtiva, ampliando o acesso dos agricultores a tecnologia, assistência técnica, qualificação e estímulos para alcançar novos mercados.

Segundo Cássio Gois:

“Enquanto deputado, seguirei lutando para que Rondônia avance ainda mais. A cacaueicultura é um patrimônio econômico e social do nosso estado. Com a nossa lei, damos um passo importante para incentivar quem produz e consolidar Rondônia como referência nacional.”

Com resultados expressivos e produtores que se destacam pela qualidade e inovação, Rondônia consolida seu nome como uma potência no cultivo de cacau especial. O pódio nacional deste ano prova que nosso estado está entre os melhores do país — e Cacoal, mais uma vez, mostra sua força no agro brasileiro.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  ALE/RO DECOM

A necessidade de garantir transparência e fortalecer as políticas de combate à violência contra a mulher motivou a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) a solicitar informações e providências do governo de Rondônia sobre o cumprimento da Lei 5.910 de 2024, que determina a divulgação na internet da lista de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Para Cláudia de Jesus, a divulgação dessas informações é essencial para proteção e prevenção. “Rondônia está entre os estados com maiores índices de violência doméstica e feminicídio. A sociedade precisa de transparência, e o estado deve cumprir integralmente a lei para fortalecer as políticas de segurança e defesa das mulheres”, afirmou.

A parlamentar questiona se a lei já foi regulamentada, se a lista está disponível no site da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), qual o formato de acesso às informações, a periodicidade de atualização e quem é responsável pela gestão dos dados. O requerimento também pede esclarecimentos sobre o número atual de condenados incluídos, o cronograma de execução e a existência de recursos destinados para a medida.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  ALE/RO DECOM

O parlamentar parabenizou a organização, equipes, pilotos, patrocinadores e voluntários que contribuíram para a realização da etapa.

 O deputado estadual Luizinho Goebel destacou o sucesso da 9ª etapa do Campeonato Estadual de Motocross 2025, realizada neste fim de semana em Vilhena. A prova, válida como semifinal da competição, atraiu pilotos de várias regiões do estado e reuniu grande público no espaço montado ao lado do Parque de Exposições.

A pista, desenvolvida especialmente para o evento, recebeu diversos competidores e contou com gate lotado, garantindo uma disputa marcada por manobras, velocidade e adrenalina. A etapa também teve caráter solidário, com entrada mediante doação, unindo esporte e ação social.

Segundo Goebel, Vilhena mais uma vez demonstrou sua força na promoção de eventos esportivos. O parlamentar parabenizou a organização, equipes, pilotos, patrocinadores e voluntários que contribuíram para a realização da etapa. “Vilhena mostrou, mais uma vez, sua força no motocross”, afirmou o deputado ao destacar o empenho dos envolvidos na execução do evento.

O campeonato encerra a temporada com alta expectativa para o próximo ano, impulsionada pela recepção do público e pela estrutura oferecida no município. A semifinal em Vilhena reforça a tradição da cidade no motocross e o crescente interesse pelo esporte na região.

Com o bom desempenho da etapa e o engajamento dos participantes, a competição segue agora para sua grande final, prevista para ocorrer ainda este mês.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  ALE/RO DECOM

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou nova recomendação ao governo de Rondônia, através da https://sapl.al.ro.leg.br/materia/51592, para que seja realizado um estudo de viabilidade sobre a criação de uma Superintendência Estadual de Bem-Estar Animal. Ela afirma que a ausência, no âmbito estadual, de um órgão específico dificulta a coordenação e a execução de políticas públicas voltadas à proteção dos animais, especialmente os domésticos.

A deputada lembra que cresce a demanda social por políticas efetivas de defesa animal no estado. “Hoje, as iniciativas são pontuais e muitas vezes limitadas à atuação dos municípios ou de entidades civis, que, sem apoio técnico e institucional robusto, enfrentam grandes dificuldades para atender a população e os animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade”, destaca Ieda Chaves.

A indicação reforça que a criação da superintendência permitiria ao Estado atuar de forma mais organizada e estratégica, promovendo ações de castração, controle populacional, campanhas educativas, apoio a abrigos, fiscalização de maus-tratos e articulação com prefeituras, ONGs e sociedade civil. Segundo a proposta, o órgão também teria a função de alinhar políticas intersetoriais entre saúde, meio ambiente, educação e segurança pública.

Legislação

A proteção animal integra os princípios constitucionais de defesa do meio ambiente e da dignidade da vida. A Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o Decreto Federal 6.514/2008 e normativas estaduais já existentes reforçam a obrigação do poder público de atuar continuamente na prevenção à crueldade e na promoção do bem-estar animal.

Compromisso

Por fim, Ieda Chaves afirma que “a criação da Superintendência Estadual de Bem-Estar Animal representa um avanço de justiça, responsabilidade e sensibilidade, estabelecendo um novo marco para a causa animal em Rondônia”.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  ALE/RO DECOM

Ela e outros parlamentares se reuniram com o ministro Edson Fachin, solicitando que o STF suspenda a decisão de retirar famílias de áreas documentadas.

A deputada federal Sílvia Cristina participou na noite desta quarta-feira (3), em Brasília, de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, junto com outros parlamentares, tratando da retirada de produtores rurais de áreas tituladas e documentadas em Rondônia.

“Mostramos ao ministro que os produtores rurais estão sendo injustiçados e que a decisão de retirar as famílias de suas áreas tituladas pelo Incra e documentadas, causa insegurança jurídica e causa prejuízos a trabalhadores honestos, que dedicaram suas vidas à produção no campo”, disse a deputada.

Do encontro, participaram os senadores Damares Alves, Confúcio Moura e Marcos Rogério, além do deputado federal Lúcio Mosquini. O produtor rural Marcelo Lucas também participou, a convite da deputada Sílvia. “Deixamos claro ao ministro que os produtores rurais  não são invasores, pelo contrário, são trabalhadores documentados e que deveriam ser amparados pela lei e pelo Estado brasileiro. Mas, infelizmente, muitos deles estão sendo tratados de forma desrespeitosa”.

O ministro Edson Fachin se mostrou sensível ao nosso pleito e essa reunião pode mudar os rumos da retirada de famílias de suas áreas. Hoje, em regiões como Alvorada do Oeste e o distrito de Tarilândia, entre outras, produtores rurais estão aterrorizados. Muitos já foram retirados de suas áreas e outros estão com ameaça de retirada, o que é inaceitável e esperamos que não ocorram mais retiradas”, completou a deputada.

Casa Civil

Mais cedo, acompanhada do produtor rural Marcelo Lucas, Sílvia Cristina esteve na Casa Civil do Governo Federal, se reunindo com a secretária adjunta de articulação, Janini Ginani, para também tratar da questão da retirada de produtores rurais de áreas documentadas em Rondônia.

“A representante da Casa Civil nos informou que os produtores não sofrerão mais injustiças e que o Governo, através do Incra e da Funai, articulam um acordo que ponha fim ao impasse, já que existe uma sobreposição de áreas pelos dois órgãos, já reconhecida. Esperamos avançar e por fim a essa inquietação que aflige famílias do campo em Rondônia”, finalizou Sílvia.

A participação de Ieda Chaves reforça discussões sobre inovação, educação e integração regional.

A deputada estadual Ieda Chaves cumpre agenda na 28ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. O evento reúne cerca de 1.500 participantes do Brasil e do exterior e tem como tema central os impactos da inteligência artificial e das emergências climáticas sobre os Legislativos estaduais.

Ambulância tipo C: deputada busca apoio da Sesau para reforçar atendimento.

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) solicitou ao governo de Rondônia, por meio da Indicação nº 15110/2025, a destinação de uma ambulância tipo C para o município de Itapuã do Oeste, reforçando a infraestrutura da rede pública de saúde e o atendimento de urgência. A demanda será analisada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Governo federal garantiu que pescadores, ribeirinhos, barcos de turismo, de passageiros e pequenas embarcações, não pagarão pedágio

A deputada federal Sílvia Cristina avaliou como positiva a audiência pública realizada nesta terça-feira (2), na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, na Câmara dos Deputados, para discutir a concessão da hidrovia do Madeira.

Convocada e presidida por ela e pelo deputado Thiago Flores, a audiência ouviu representantes do Governo, do setor produtivo e empresarial, entidades e a presidente da colônia de pescadores de Porto Velho e da Federação de Pescadores de Rondônia, Marina Gomes.

Um dos principais esclarecimentos da audiência pública foi a resposta do superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários da Antaq, Eduardo Queiroz, ao questionamento de Marina Gomes, se os pescadores e ribeirinhos irão pagar pedágio no rio Madeira.

“A resposta do representante da Antaq foi clara: ‘serão isentos os ribeirinhos, pescadores, embarcações de turismo e de carga (mistas). Só os grandes operadores que irão pagar o pedágio. Haverá um cadastro e um monitoramento por parte do concessionário, que vai operar um sistema “free flow”, sempre isentando os pequenos usuários’. Esta é uma das grandes preocupações nossas e acredito que afastamos essa injusta possibilidade de cobrança dos pequenos”, destacou a deputada.

Na avaliação de Sílvia Cristina, o setor produtivo entende que a concessão da hidrovia é importante, mas faz ressalvas quanto aos investimentos para assegurar a navegabilidade plena durante todo o ano e que os custos do pedágio não inviabilizem a logística.

“As entidades representadas na audiência pública, ligadas ao setor industrial, empresarial e produtivo, se manifestaram favoráveis à concessão, desde que sejam observados parâmetros que assegurem o ano todo de navegabilidade e que os custos não sejam elevados”, pontuou.

O projeto está paralisado e a Antaq anunciou que irá retomá-lo no próximo ano, levando em conta sugestões e questionamentos gerados na audiência pública.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  CÃMARA DOS DEPUTADOS