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Articulação ainda está em período inicial; PF e PGR estão juntas em negociação desde o início

O banqueiro Daniel Vorcaro negocia um acordo de delação premiada coletivo, em que empresários aliados do banco Master também prestariam delações. De acordo com fontes que acompanham a negociação, o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, e o dono da Reag Investimentos, João Carlos Mansur, podem estar neste grupo.

Com uma vasta programação em Rolim de Moura, voltada para diversas áreas do empreendedorismo, o Sebrae-R0, nos dias 25 a 27, mostra toda realidade projetada e realizada ao longo de uma década com parcerias com diversos segmentos da sociedade empresarial e rural. O presidente regional da entidade, o administrador e advogado, Beto Anísio, enfatizou que a função do Sebrae, sempre será de oportunizar conhecimento e estreitar relações com as classes sociais, principalmente para os pequenos e microempreendedores, auxiliando de forma satisfatória pela busca de resultados salutares para quem deseja alcançar resultados positivos. Beto Anísio, teceu elogios a equipe que está a frente do escritório do Sebrae em Rolim de Moura, que tem demonstrado um trabalho bastante profícuo com os empreendedores não só de Rolim de Moura, mas de toda região da Zona da Mata, onde aproveitou também para explanar o seu contentamento com os parceiros do Sebrae, como a Emater, Faperon, Prefeituras e diversas entidades representativas, que faz com que o Sebrae, estimule a todos que buscam empreender seus negócios. Continuando em sua linha de raciocínio, o presidente Beto Anísio, explicitou que o Sebrae, atua sempre para melhoria dos negócios de quem busca resultados positivos, facilitando abertura de crédito, para que o empreendedor obtenha capilaridade empresarial, sempre acreditando no seu potencial e lembrando que o Sebrae, é a quarta marca, concluiu

Portaria do Ministério da Justiça exige transparência sobre a divisão do valor pago entre plataformas e trabalhadores; descumprimento da norma pode gerar multas de até R$ 13 milhões para empresas de transporte e entrega.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as plataformas de transporte e entrega por aplicativo informem, de forma detalhada, a composição do preço final de cada serviço. A partir desta quarta-feira (25), com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, as empresas deverão discriminar quanto do valor pago pelo consumidor fica com a plataforma e qual o montante destinado à remuneração de motoristas ou entregadores. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, ressaltou que a transparência é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A medida foi anunciada durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, em Brasília. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu que a transparência revelará as margens de lucro das empresas em relação ao que é repassado ao trabalhador. As sanções para as plataformas que ignorarem a nova regra são rigorosas, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, dependendo da gravidade e reincidência da infração.

Proteção contra acidentes e pontos de apoio

Além da transparência financeira, o governo federal anunciou mudanças para melhorar a segurança e o bem-estar dos profissionais. Os formulários de atendimento em hospitais e unidades de saúde passarão a incluir o item “Trabalhador de plataforma digital”, permitindo um mapeamento preciso de acidentes de trabalho no setor. Essa alteração facilitará o acionamento da Justiça do Trabalho para garantir direitos aos condutores que sofrem sinistros durante a jornada, suprindo a atual falta de capacitação e equipamentos de proteção denunciada por associações da categoria.

Outra ação imediata é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Essas estruturas contarão com banheiros, água potável, vestiários e áreas de descanso com conectividade, visando oferecer condições humanas mínimas para quem passa horas nas ruas. Lideranças dos trabalhadores, como Edgar Francisco da Silva (Gringo Motoka) e Junior Freitas, celebraram as medidas, destacando que a infraestrutura e a discussão sobre a taxa mínima de remuneração são essenciais para a saúde e a dignidade dos entregadores brasileiros.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Um deles, no entendimento do governo, permitiria o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), optou por sancionar o projeto de lei de combate às facções criminosas sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes desses grupos.

Lula vetou apenas dois pontos do projeto de lei, que ficou conhecido como “PL antifacção”. Um deles foi vetado por, no entendimento do governo, permitir o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas.

“O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou o presidente.

O outro é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União.

“Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”, alegou.

A proibição de que os presos provisórios votem e o auxílio-reclusão para os familiares de líderes de facções, temas com mais apelo eleitoral, foram deixados de lado, apesar de serem criticados pelo PT e outros partidos de esquerda.

Em seu discurso na sanção da nova lei de combate às facções criminosas, Lula mencionou esses dois dispositivos brevemente. No caso do cancelamento do título de eleitor, apenas mencionou o dispositivo, sem nenhum comentário. No caso do auxílio-reclusão, opinou.

“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou o presidente.

O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que o Palácio do Planalto optou por não se envolver em alguns temas por causa da péssima repercussão que teria. Entendeu que seria melhor que os pontos fossem posteriormente questionados na Justiça e analisados pelo Judiciário.

A opção por não enfrentar temas espinhosos impostos pela direita segue a mesma lógica de pontos do discurso do presidente na cerimônia de sanção da lei antifacção. Como mostrou o Broadcast Político, o presidente alternou entre gestos punitivistas e garantistas.

Primeiro, ao falar sobre delações premiadas, falou que é preciso que as autoridades tenham “capacidade e coerência” porque “é preciso que a pessoa tenha provas concretas do que está delatando para a gente não tentar fazer justiça cometendo uma injustiça”.

Logo em seguida, usou um argumento constantemente usado por políticos que encampam um discurso punitivista: a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia.

FONTE: ESTADÃO CONTEUDO –  AGÊNCIA ESTADO

Conselho Curador eleva teto de renda para R$ 13 mil e financiamento máximo para R$ 600 mil; mudanças buscam facilitar acesso à casa própria para famílias de classe média.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (24), uma atualização significativa nas regras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). As novas diretrizes elevam os tetos de renda mensal em todas as faixas de atendimento, permitindo que famílias com rendimentos de até R$ 13 mil (Faixa 4) ingressem no programa. Além disso, o valor máximo para o financiamento de imóveis subiu de R$ 500 mil para R$ 600 mil, um ajuste de 20% que visa combater a retração do crédito imobiliário tradicional.

As alterações também trazem alívio nos juros para a base da pirâmide. Na Faixa 1, voltada para famílias com renda de até R$ 3.200, foi criada uma taxa reduzida de 4,50% ao ano. Segundo o governo federal, a expectativa é que o novo desenho do programa beneficie diretamente mais de 120 mil famílias, sendo 87,5 mil apenas com a redução de juros e outras 40 mil que passarão a se enquadrar nas faixas superiores de financiamento.

Recursos Extras e Investimentos em Saúde

Para sustentar a expansão, o programa contará com um reforço de aproximadamente R$ 31 bilhões oriundos do Fundo Social, previstos para serem liberados no segundo semestre de 2026. A equipe técnica estima que a medida injetará R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional no mercado, além de R$ 500 milhões em subsídios diretos. A estratégia responde ao cenário de juros elevados e à queda na captação da poupança, fatores que vinham dificultando a aquisição de moradias por famílias de média renda.

Além da habitação, o conselho autorizou a retomada do FGTS-Saúde, linha de crédito destinada a hospitais filantrópicos que atendem ao SUS. As novas regras estendem os prazos de pagamento para até 30 anos em casos de obras e 15 anos para reestruturação financeira. A proposta enfrentou resistência de representantes do setor privado, como a CNC, que questionaram o uso de recursos do fundo para saneamento de dívidas de entidades, mas acabou aprovada pela maioria do colegiado.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

O Ex-Prefeito de Porto Velho e Pré candidato ao governo estadual Hildon Chaves (União Brasil) esteve visitando o município de Cacoal logo após a sua filiação e lançamento de sua pré-candidatura foi recebido pelo vice-prefeito Tony Pablo onde recebeu apoio politico. Enquanto isso o Prefeito de Cacoal continua viajando e visitando municípios de Rondônia em busca de adesões a sua pré-candidatura ao PSD.

FONTE: FOLHA RONDONIENSE – FOTO CRÉDITOS HUMOR RONDONIENSE

  

Medida altera legislação dos anos 70 e autoriza a venda de remédios em espaços reservados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (23) a lei 15.357 de 2026, que permite a instalação de farmácias em supermercados do país. O texto altera legislação sanitária de 1973 e tem como objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos.

 

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A possibilidade de paralisação dos servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDÂM) acendeu um alerta vermelho em Rondônia e o impacto pode chegar direto ao agronegócio.

Nos bastidores, cresce a insatisfação da categoria, que denuncia desigualdade salarial dentro do governo estadual. Segundo os servidores, o reajuste pedido teria baixo impacto nos cofres públicos, mas seria decisivo para manter os serviços funcionando normalmente.

E não se trata de qualquer setor.

A Sedam é responsável por serviços que sustentam a economia do estado. É o órgão que libera licenças ambientais sem as quais empresas não operam, autoriza o manejo florestal que mantém ativa a cadeia madeireira legal e concede outorgas de água fundamentais para irrigação, piscicultura e produção rural.

Na prática, sem a atuação da secretaria, processos param, investimentos travam e cadeias produtivas inteiras podem ser afetadas.

O cenário pode se agravar.

Servidores que hoje ocupam cargos de confiança já avaliam uma possível exoneração coletiva, o que pode atingir diretamente áreas consideradas essenciais dentro da Secretaria.

Outra medida em discussão é a chamada “operação tartaruga”, que reduz o ritmo dos trabalhos. E isso tem efeito imediato: menos licenças, mais demora e impacto direto no setor produtivo.

O alerta já chegou à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). Deputados vêm destacando que a falta de valorização dos servidores pode comprometer o funcionamento da secretaria e gerar prejuízos ao desenvolvimento do estado.

Enquanto isso, os servidores afirmam que o movimento tem um objetivo claro: pressionar por diálogo com o governo e evitar um cenário de colapso nos serviços ambientais.

FONTE: FOLHA RONDONIENSE

Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).

O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.

O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração.

Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.

Novidades

Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração.

Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.

Principais mudanças

Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.

Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.

Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.

Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.

Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.

Cashback do IR

Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.

A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.

Principais pontos:

pagamento em lote especial em 15 de julho;

estimativa de 4 milhões de beneficiados;

restituição média de R$ 125;

valor máximo de R$ 1 mil;

previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.

Quem terá direito

não estava obrigado a declarar em 2025;

tem restituição de até R$ 1 mil;

possui CPF regular e baixo risco fiscal;

em chave Pix vinculada ao CPF.

Bets e apostas

A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.

Devem informar os valores os contribuintes que:

tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;

possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.

Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.

Quem deve declarar

Deve enviar a declaração quem, em 2025:

recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;

recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;

teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;

realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;

teve receita rural acima de R$ 177.920;

possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;

passou à condição de residente no Brasil em 2025;

possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.

Quem está dispensado

Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:

não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;

tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;

constam como dependentes em declaração de outra pessoa.

Calendário da restituição

Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:

1º lote: 29 de maio de 2026;

2º lote: 30 de junho de 2026;

3º lote: 31 de julho de 2026;

4º lote: 28 de agosto de 2026.

A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.

Prioridade no pagamento

A ordem de prioridade definida pela legislação é:

idosos acima de 80 anos;

idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;

contribuintes cuja principal renda seja magistério;

quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;

quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);

demais contribuintes.

Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Especialistas orienta contribuintes a desconfiar de mensagens enviadas por WhatsApp e SMS

No período de entrega da declaração do Imposto de Renda, cresce não só a busca por informações sobre regras, prazo e restituição, mas também o número de golpes. Mensagens com links falsos, avisos de pendência no CPF, cobranças indevidas e promessas de regularização imediata por SMS, WhatsApp ou e-mail estão entre as fraudes mais comuns.