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Antes da medida, cidadãos tinham até maio para emitir a Carteira de Identidade Nacional; limite foi ampliado para 2027

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou nesta segunda-feira (6) o novo cronograma para o uso de dados biométricos na concessão e renovação de benefícios sociais.

A partir de hoje, cidadãos que ainda não possuem cadastro biométrico deverão emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) até janeiro de 2027. Já aqueles que são beneficiários ou possuem biometria registrada pelo Tribunal Superior Eleitoral, pela CNH ou pelo passaporte terão prazo até janeiro de 2028.

O prazo para agentes públicos que vão participar das eleições deixarem seus cargos terminou neste sábado (4). A regra é chamada de desincompatibilização e vale para governadores, prefeitos e ministros de Estado que pretendem se candidatar no pleito de outubro. Com o fim do prazo, 11 governadores deixaram suas funções para disputar outros cargos.

Ronaldo Caiado (PSD-GO) anunciou, na semana passada, que é pré-candidato à Presidência da República. Romeu Zema (Novo-MG) também deixou o cargo após dois mandatos consecutivos e sinalizou que deve ser candidato à Presidência, mas ainda não formalizou sua pré-candidatura.

Nove governadores saíram o cargo e pretendem disputar uma vaga no Senado. São eles: Gladson Cameli (PP-AC); Wilson Lima (União-AM), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Renato Casagrande (PSB-ES); Mauro Mendes (União-MT); Helder Barbalho (MDB-PA), João Azevêdo (PSB-PB) e Antonio Denarium (PP-RR). O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) também renunciou ao mandato para disputar uma cadeira no Senado. No entanto, Castro foi condenado, no mês passado, à inelegibilidade até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dessa forma, ele deverá disputar o cargo sub judice.

Reeleição

Nove governadores vão disputar a reeleição e podem continuar nos cargos: Clécio Luís (União-AP); Jerônimo Rodrigues (PT-BA); Elmano de Freitas (PT-CE); Eduardo Riedel (PP-MS); Raquel Lyra (PSD-PE); Rafael Fonteles (PT-PI); Jorginho Mello (PL-SC); Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Fábio Mitidieri (PSD-SE).

De acordo com a legislação eleitoral, políticos não precisam deixar os cargos no Poder Executivo se pretendem disputar o segundo mandato.

Ficam no governo

Sete govenadores decidiram completar o mandato e não renunciaram para disputar algum cargo nas eleições. Eles já cumpriram dois mandatos consecutivos. São eles: Paulo Dantas (MDB-AL); Carlos Brandão (Sem partido-MA); Ratinho Junior (PSD-PR); Fátima Bezerra (PT-RN); Eduardo Leite (PSD-RS), Marcos Rocha (PSD-RO) e Wanderlei Barbosa (Republicanos-TO).

Eleições

O primeiro turno das eleições será em 4 de outubro, quando 155 milhões de eleitores estarão aptos a elegerem o presidente da República, o vice-presidente, governadores e deputados estaduais, federais e distritais.

O segundo turno poderá realizado, no dia 25 de outubro, para os cargos de presidente e govenador se nenhum dos candidatos obtiver mais da metade dos votos válidos, que excluem os brancos e nulos, no primeiro turno.

FONTE: RONDONIAGORA.COM

Legislação de 2025 reforça que cuidado e presença são deveres legais dos pais; decisões judiciais estabelecem multas de até R$ 300 mil para responsáveis ausentes.

Uma nova legislação em vigor desde outubro de 2025 consolidou o entendimento da Justiça brasileira sobre o abandono afetivo, permitindo que filhos processem pais ausentes por danos morais. A lei reconhece que o dever parental vai além do sustento financeiro, tornando a presença e o cuidado obrigações legais passíveis de reparação. Mesmo nos casos em que a pensão alimentícia é paga rigorosamente, os responsáveis podem ser condenados se houver omissão deliberada no vínculo afetivo e na convivência, gerando sequelas profundas no desenvolvimento emocional dos jovens.

A corretora de imóveis Vitória Schroder, de 24 anos, é um dos exemplos de quem buscou amparo no Judiciário. Registrada pelo pai, mas sem qualquer contato ou memória da convivência, ela cresceu sob os cuidados dos avós. Após ingressar com uma ação, a Justiça fixou uma indenização de R$ 150 mil pelo descaso paterno ao longo de duas décadas. Embora o valor ajude na estabilidade financeira, Vitória ressalta que a reparação não apaga a dor da ausência em momentos simbólicos, como datas comemorativas e eventos escolares.

Especialistas apontam que as consequências do abandono são duradouras, manifestando-se como ansiedade, baixa autoestima e medo constante de rejeição na vida adulta. Segundo a psicóloga Andréia Calçada, o impacto é sentido precocemente quando a criança começa a comparar sua dinâmica familiar com a de colegas. Juridicamente, o entendimento segue a premissa histórica estabelecida pela ministra Nancy Andrighi, do STJ: “Amar é faculdade, cuidar é dever”. A lei agora foca na verificação objetiva do descumprimento dessa obrigação de zelo e convivência.

Atualmente, cerca de 90% dos casos de abandono afetivo no Brasil envolvem a figura paterna, um reflexo de fatores culturais sobre a paternidade após separações. A ação judicial pode ser iniciada pelo próprio filho ao atingir a maioridade ou por responsáveis legais. Para psicólogos forenses, o reconhecimento da Justiça possui um efeito restaurativo, ajudando a vítima a compreender que não foi culpada pela rejeição sofrida. O avanço legal sinaliza que a sociedade brasileira passou a priorizar a construção de memórias e a presença física como pilares fundamentais da formação humana.

FONTE: FANTÁSTICO –  REDE GLOBO –  TV GLOBO

Eleitor tem até 6 de maio para regularizar pendências no título e garantir participação nas eleições, com atendimento presencial ou online pelo TSE.

O prazo para regularizar o título de eleitor entra na reta final e os brasileiros têm até o dia 6 de maio para resolver pendências junto à Justiça Eleitoral. A regularização é obrigatória para quem deseja votar nas eleições gerais de outubro.

O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou de forma online, por meio dos serviços disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando o acesso e evitando filas.

Quem precisa regularizar

O prazo para regularizar o título de eleitor vale para quem vai tirar o documento pela primeira vez, transferir o local de votação ou corrigir dados cadastrais. Eleitores com situação irregular também devem procurar a Justiça Eleitoral dentro do período.

Pela Constituição, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos e pessoas acima de 70 anos. Jovens podem solicitar o título a partir dos 15 anos, mas só poderão votar se tiverem 16 anos completos na data da eleição.

Calendário eleitoral em andamento

O período faz parte do calendário oficial que antecede as eleições, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores e deputados.

Além do prazo para regularização, outras datas importantes marcam o cenário político. A chamada janela eleitoral, que permite a troca de partido sem perda de mandato, se encerra neste início de abril.

Já o prazo de desincompatibilização, que exige o afastamento de cargos públicos para quem pretende disputar as eleições, termina na sequência. A medida busca garantir igualdade de condições entre os candidatos e evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral.

Atenção ao prazo

A recomendação é não deixar para a última hora. O prazo para regularizar o título de eleitor é essencial para assegurar o direito ao voto e evitar impedimentos no processo eleitoral.

Com a proximidade das eleições, a regularização se torna um passo fundamental para garantir a participação democrática dos cidadãos.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Medida provisória garante desconto de R$ 1,20 por litro do combustível importado; União e estados dividirão custos de R$ 3 bilhões em ação temporária.

O Ministério da Fazenda confirmou para esta semana a publicação da Medida Provisória (MP) que estabelece um subsídio emergencial ao diesel importado. O anúncio foi feito pelo ministro Dario Durigan nesta terça-feira, 31 de março, detalhando que o desconto será de R$ 1,20 por litro. Segundo o ministro, embora o governo federal busque a adesão unânime das unidades da federação, o início da vigência do benefício não depende da concordância de todos os governadores.

A proposta desenhada pela equipe econômica prevê um investimento total de R$ 3 bilhões ao longo de dois meses (abril e maio). O custo será dividido de forma paritária: a União arca com R$ 0,60 por litro e os estados com os outros R$ 0,60. A iniciativa surge como uma barreira de contenção contra a volatilidade do petróleo no mercado internacional, pressionado pelos conflitos no Oriente Médio, visando proteger setores produtivos e evitar o desabastecimento interno.

Durigan ressaltou que as negociações com os estados avançaram nos últimos dias e que a maioria já compreendeu o caráter pontual e limitado da intervenção. Atualmente, apenas duas ou três unidades da federação ainda apresentam resistência ao modelo de custeio. O ministro enfatizou que o consenso é importante para evitar ruídos jurídicos, mas que a urgência do cenário econômico justifica a publicação da MP mesmo sem a participação integral de todos os entes federativos.

Além do combustível, o Ministério da Fazenda trabalha em um diagnóstico sobre o endividamento das famílias brasileiras, que atingiu 49,7% da renda anual em janeiro. A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a pasta coordena com a Febraban e outros ministérios um pacote de medidas para reduzir a inadimplência no país. Embora o estudo esteja em fase inicial, o foco será aliviar a parcela da renda mensal comprometida com instituições financeiras, que subiu para 27,1%.

FONTE> AGÊNCIA BRASIL

Ministra Esther Dweck confirma que chamadas incluem aprovados no Concurso Unificado e excedentes de outras seleções; novas autorizações serão anunciadas em breve.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou nesta quinta-feira, 2 de abril, que o governo federal planeja convocar 7 mil novos servidores para o Executivo Federal ao longo de 2026. O contingente de novos profissionais será composto por mais de 3,6 mil aprovados na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), além de candidatos que aguardam em cadastros reserva de seleções anteriores. A medida visa reforçar estruturas estratégicas da administração pública antes do período de restrições eleitorais.

De acordo com a ministra, as convocações podem ocorrer mesmo durante o período eleitoral, desde que os concursos tenham sido homologados até o mês de junho. “O que não se pode é aprovar um concurso novo durante o período eleitoral, mas os aprovados em seleções já finalizadas podem ser chamados normalmente”, explicou Dweck durante pronunciamento em Brasília. Entre as prioridades de preenchimento de vagas estão carreiras da Polícia Federal e cargos remanescentes da primeira edição do “Enem dos Concursos”.

Para os candidatos que serão lotados em cidades diferentes de seus domicílios, o governo planeja uma estratégia de transição. A ministra esclareceu que os órgãos publicarão editais de lotação com antecedência, garantindo um prazo razoável entre a convocação e a posse efetiva. Esse intervalo é considerado fundamental para que os novos servidores consigam organizar o deslocamento e o planejamento familiar antes de assumirem suas funções em diferentes regiões do país.

Além das convocações imediatas, Esther Dweck revelou que novas autorizações para concursos públicos devem ser anunciadas na próxima semana, após reunião com a Casa Civil e a Presidência da República. Embora não tenha detalhado quais órgãos serão contemplados, a ministra afirmou que o foco será em setores com maior defasagem de pessoal. A expectativa é que este ano registre uma das maiores entradas de novos servidores da história recente, consolidando o esforço de recomposição da máquina pública federal.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

O PNDBio foi lançado pelos ministros Marina Silva e Geraldo Alckmin

O governo apresentou, nesta quarta-feira (1º), uma nova estratégia para tornar a biodiversidade um dos principais ativos econômicos de desenvolvimento no país até 2035. O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio) deve abranger desde extrativistas até a indústria. Entre as metas estão a ampliação do pagamento por serviços ambientais, incorporação de novos fitoterápicos no Sistema Único de Saúde (SUS) e a concessão de novas Unidades de Conservação para promoção de ecoturismo.

O PNDBio está organizado em três eixos: Sociobioeconomia e ativos ambientais; Bioindustrialização competitiva e Produção sustentável de biomassa.  A secretária nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Carina Pimenta, explicou que se trata de uma  estratégia de desenvolvimento nacional que olha para os ativos ambientais não apenas do ponto de vista da conservação, mas de como fazer o uso deles dentro das atividades econômicas, “gerando um novo ciclo de prosperidade”

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Segundo a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, a bioeconomia pensada para o Brasil é para todos.

“Há lugar para extrativista, para industrial do cosmético, dos fármacos. É uma bioeconomia para um novo ciclo de prosperidade”, acrescenta.

Indústria

No eixo de bioindustrialização, o plano pretende atuar especialmente nos setores de saúde e bem-estar, a partir do uso sustentável do patrimônio genético. Estão previstas a incorporação de novos fitoterápicos no Sistema Único de Saúde (SUS) e um aumento 5% da participação desse tipo de medicamento no faturamento da indústria farmacêutica do país.

Serviços ambientais

O primeiro eixo prevê a estruturação de um ecossistema de negócios comunitários da sociobioeconomia. Entre as ações estão o apoio a 6 mil empreendimentos, o aumento de 20% nos contratos da linha de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destinada a produtores de baixa renda, além da duplicação do valor bruto produzido ao ano a partir da sociobiodiversidade.

Também estão previstos a valorização de serviços ambientais e socioculturais promovidos por povos e comunidades tradicionais, a partir do pagamento a 300 mil beneficiários. Também foi proposto o aumento em 50%, até 2035, no número de organizações que podem receber benefícios a partir da  repartição de benefícios do patrimônio genético. O patrimônio genético é o conjunto de informações contidas nas plantas, animais e microrganismos que são utilizados na indústria cosmética, farmacêutica e de outros ramos. A legislação já prevê que as comunidades tradicionais, como povos indígenas, recebam parte desse lucro. A meta é ampliar essa repartição. 

O PNDBio tem como meta a recuperação de vegetação nativa de 2,3 milhões de hectares integrados às cadeias da bioeconomia, além da consolidação de 30 territórios de restauração no país. Também estão previstas a concessão de 60 Unidades de Conservação para promoção de ecoturismo e do aumento das áreas para manejo florestal para 5,28 milhões de hectares.  

Economia circular

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin  – Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Plano Nacional destaca ainda, no terceiro eixo, o aproveitamento da biomassa na indústria nacional, com origem em produtos agrícolas e florestais. Biomassa é todo material orgânico de origem vegetal ou animal que pode ser utilizado como fonte de energia. Também está incluso o desenvolvimento da indústria bioquímica de renováveis, à exemplo da produção de biocombustíveis como o etanol.

“Inovadora, competitiva, exportadora e verde. Então temos uma indústria sustentável”,  afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

O PNDBio é resultado do trabalho desenvolvido ao logo de dois anos com a participação de 16 ministérios, organizações da sociedade civil, da academia e do setor privado que atuaram na Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio).

Após ser submetido a consulta pública, com mais de 900 contribuições, a política pública foi concluída e aprovada pela CNBio em 5 de março de 2026, com a definição de 185 ações estratégicas para o país.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL