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Portarias assinadas pelo ministro da Justiça, Lewandowski, preveem padronização de dados de indiciamentos, denúncias, condenações e uso de provas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nessa segunda-feira (5) duas portarias que preveem padronização de dados de indiciamentos, denúncias, condenações e uso de provas em procedimentos criminais. Uma institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e outra estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária.

Segundo o governo federal, o Sinic “reunirá, organizará e disponibilizará, de forma padronizada, informações criminais”. “O sistema dará apoio à persecução penal, auxiliará a atuação do Judiciário e servirá de base para a formulação de políticas públicas de segurança”, explicou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Ex-primeira-dama Michelle relatou ‘crise’ durante a madrugada e alegou demora no socorro; diagnóstico foi confirmado pelo cirurgião Carlos Birolini

O ex-presidente Jair Bolsonaro sofreu um traumatismo craniano leve após cair dentro de sua cela na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, na madrugada desta terça-feira (6). A confirmação do diagnóstico foi feita pelo cirurgião do ex-presidente, Dr. Carlos Birolini.

O incidente veio a público inicialmente por meio de uma publicação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em suas redes sociais. Segundo o relato, Bolsonaro teria sofrido uma “crise” enquanto dormia, o que provocou a queda e o choque da cabeça contra um móvel. “Meu amor não está bem”, escreveu Michelle, que também criticou a demora no atendimento, alegando que o socorro só foi prestado no horário de abertura da cela para a visita.

A informação sobre o estado de saúde e o incidente foi apurada e confirmada pela jornalista Rany Veloso, da Jovem Pan. De acordo com o Dr. Carlos Birolini, que acompanha o quadro clínico do ex-mandatário, o impacto resultou em um traumatismo craniano leve. O médico detalhou que, apesar do susto, o ex-presidente está consciente, mas inspira cuidados e observação devido ao histórico recente de saúde e ao ambiente de custódia.

Michelle informou estar na sede da PF acompanhada da equipe médica e aguardava, no momento da postagem, contato com o delegado responsável para esclarecer os protocolos de primeiros socorros adotados pela carceragem.

Veja mensagem da Michelle:

Meu amor não está bem.
Durante a madrugada, enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel.
Como o quarto permanece fechado, ele só recebeu atendimento quando foram chamá-lo para a minha visita.
Estou com o médico aguardando o delegado para saber como foram os primeiros socorros. Só Deus.

Publicação de Michelle relatando queda de Bolsonaro

FONTE: JOVEM PAN NEWS

Cadastro dos levantamentos na Justiça Eleitoral deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação

Desde a última quinta-feira (1º de janeiro), todas as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às Eleições Gerais de 2026, ou eventuais candidatas e candidatos devem registrar o levantamento junto à Justiça Eleitoral, independentemente de divulgar os resultados. A exigência consta no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n o 9.504/1997). 

O cadastro prévio da pesquisa deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação do estudo, acompanhado de informações como: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos; metodologia e período de realização; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro. 

O procedimento deve ser feito somente de forma eletrônica pelo sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), após o cadastramento das entidades e empresas no PesqEle. Aquelas que tiverem realizado pesquisas em eleições anteriores não precisam efetuar outro cadastramento, mas o novo estudo deve ser registrado. As informações e os dados inseridos no sistema ficarão à disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias.  

Vale ressaltar que a Justiça Eleitoral não realiza nenhum controle prévio sobre o resultado das pesquisas e nem gerencia ou cuida de sua divulgação, bem como atua somente quando provocada por meio de representação.  

Ainda segundo a Lei das Eleições, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita aos responsáveis multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs.Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. No período de campanha eleitoral, é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. 

As pesquisas eleitorais são tidas como ferramentas para verificar a viabilidade de possíveis candidaturas e formas de avaliação sobre temas sensíveis que a população gostaria de ver em debates durante a campanha. 

Outras normas  

A proibição da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública já está em vigor desde 1º de janeiro.

As únicas exceções permitidas são: casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais previstos em lei e com execução orçamentária iniciada no ano anterior. Nessas hipóteses, o Ministério Público tem a prerrogativa de acompanhar a execução financeira e administrativa.

Também fica vedada a execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidata ou candidato ou por eles mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.  

Ainda em anos eleitorais, a partir de 1º de janeiro, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.  

Além da Lei das Eleições, as condutas vedadas aos agentes públicos que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre pessoas candidatas nos pleitos eleitores estão previstas no capítulo V da Resolução TSE nº 23.735/2024.  

FONTE: ASCOM TSE

Medida aprovada pela Assembleia Legislativa transfere atribuições estratégicas para a Sepog com o objetivo de eliminar sobreposições administrativas.

Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram, nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 163/2025. A votação, realizada em sessão extraordinária, altera a organização administrativa do Poder Executivo e oficializa a extinção da Coordenadoria de Soluções para Melhoria e Alcance de Resultados (Somar).  A mudança visa modernizar a máquina pública e centralizar o acompanhamento de metas estaduais.

A unidade era anteriormente vinculada à Casa Civil, mas suas funções já vinham sendo absorvidas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).

Fim da Somar e centralização na Sepog

A extinção da Somar tem como foco principal eliminar a sobreposição de tarefas dentro do governo. De acordo com a mensagem enviada pelo Poder Executivo ao parlamento, a medida garante maior racionalidade e transparência, concentrando as funções estratégicas em um único órgão de planejamento. Atividades fundamentais, como o monitoramento do Plano Estratégico do Governo e do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES), passam a ser de responsabilidade integral da Sepog.

Eficiência sem impacto financeiro

Um dos pontos destacados durante a votação na Assembleia Legislativa foi a ausência de aumento de despesas. A reorganização administrativa não gera impacto financeiro para o Estado, tratando-se de um ajuste de fluxo interno e de competências entre as secretarias já existentes. Além da extinção da coordenadoria, o PLC 163/2025 atualiza as normas de governança.

O texto reforça o papel da Câmara de Coordenação e Governança Estadual (CCGE) e de seus comitês técnicos, que agora possuem maior autonomia para integrar as políticas públicas entre as diferentes pastas.

Governança e planejamento estadual

Com a nova estrutura, a Sepog consolida-se como o eixo central de monitoramento do desempenho governamental. A integração das políticas públicas deve ocorrer de forma mais célere, permitindo que os projetos de infraestrutura e serviços sociais sejam acompanhados com maior rigor técnico. O governo justifica que a medida é um passo necessário para a maturidade da gestão estadual. Ao fortalecer a CCGE, Rondônia busca alinhar suas ações às melhores práticas de governança pública do país, focando sempre na eficiência do gasto e na qualidade do serviço entregue ao cidadão.

FONTE: ALE/RO DECOM

Aprovação do PLC 114/2025 foca na governança administrativa e inclui o contador-geral na Mesa de Negociação Permanente sem gerar impacto financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou, nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 114/2025. A matéria, votada em sessão extraordinária, promove alterações pontuais na estrutura do Poder Executivo estadual para otimizar processos internos.

O objetivo central da proposta é aprimorar a governança administrativa e fortalecer os órgãos de deliberação estratégica. Segundo o texto aprovado, as mudanças alinham as estruturas às suas finalidades institucionais, garantindo maior eficiência na gestão pública rondoniense.

Mudanças na Mesa de Negociação e Orçamento

Uma das alterações mais significativas ocorre na Mesa de Negociação Permanente (MENP). A partir de agora, o contador-geral do estado passa a integrar o colegiado, trazendo uma análise técnica mais profunda para as discussões sobre planos de cargos e remuneração dos servidores. O projeto também reformula a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF). O novo modelo exclui cargos de coordenação técnica e concentra as decisões em gestores de nível estratégico da Sepog e Sefin, responsáveis diretos pela política financeira do Estado de Rondônia.

Ajustes no Conselho de Cultura e Eficiência

A reorganização atingiu ainda o Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC). A Casa Civil foi retirada da composição devido à falta de correlação temática com a pasta. O plenário foi redefinido e passará a contar com 31 membros titulares e seus respectivos suplentes. O Governo de Rondônia destacou, na mensagem enviada aos deputados estaduais, que a medida não acarreta aumento de despesas aos cofres públicos.

O foco é estritamente técnico, visando a melhoria do fluxo de trabalho e o planejamento das políticas públicas estaduais.

FONTE: ALE/RO DECOM

Relatos de tiros e drones sobrevoando o centro da capital venezuelana são apurados por autoridades

Moradores de Caracas, na Venezuela, relataram um intenso tiroteio em áreas próximas ao Palácio de Miraflores, sede do governo venezuelano, na noite desta segunda-feira (5).

As informações foram divulgadas pelo canal colombiano Noticias Caracol. Ainda não há explicação oficial sobre a origem dos drones ou a motivação dos disparos.

Ordem entra em vigor após líder venezuelano ser retirado do país em ação militar dos Estados Unidos

O governo da Venezuela determinou que as forças de segurança iniciem “imediatamente a busca e a captura, em âmbito nacional, de todos os envolvidos na promoção ou no apoio ao ataque armado dos Estados Unidos”. A ordem consta em decreto presidencial publicado nesta segunda-feira (5).