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  • Alckmin contatou embaixadores de Brasil e China para excetuar País da crise de chips

    Alckmin contatou embaixadores de Brasil e China para excetuar País da crise de chips

    Informação foi dada pelo secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Mdic, Uallace Moreira, após reunião do vice-presidente com representantes da Anfavea e da Abipeças

    O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, contatou o embaixador chinês no Brasil e o embaixador brasileiro na China para excetuar o País na crise geopolítica de semicondutores. A informação foi dada pelo secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Mdic, Uallace Moreira, após reunião de Alckmin com representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e da Associação Brasileira da Indústria de Autopeças (Abipeças) para tratar do assunto. “Alckmin já se comprometeu, inclusive já ligou para o embaixador chinês aqui no Brasil para poder fazer o início da negociação das conversas e, ao mesmo tempo, já ligou para o embaixador brasileiro na China para excetuar o Brasil nessa crise de caráter geopolítico que não tem nada a ver com absolutamente nada do Brasil”, ressaltou Uallace.

    O novo risco de abastecimento de componentes eletrônicos – cuja escassez já tinha parado as montadoras durante a pandemia – está relacionado agora a restrições de fornecimento sofridas pela Nexperia, fabricante de semicondutores de origem chinesa que teve o controle assumido no fim do mês passado pelo governo holandês. Boa parte dos chips produzidos pela Nexperia é embalada na China, que, numa disputa sobre propriedade intelectual com a Holanda, proibiu as exportações dos semicondutores.

    “É importante ressaltar que a crise é de natureza geopolítica internacional”, ressaltou o secretário do Mdic, citando o potencial de impacto na oferta de semicondutores para o setor automotivo, visto que a Nexperia corresponde a 40% do market share mundial desse tipo de chip, que é ofertado para carros flex na operação.

    “O pedido do setor produtivo é uma tentativa de diálogo por parte do governo brasileiro com o governo chinês para deixar bem claro que o Brasil está fora desse conflito de natureza geopolítica e que, portanto, o Brasil não pode e não deve participar ou sofrer as consequências desse embargo”, defendeu Uallace.

    O secretário ressaltou que o setor automotivo corresponde a 20% da indústria de transformação e sua paralisação significa impactar diretamente 130 mil empregos e 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos. “Tem uma prioridade total por parte do vice-presidente”, afirmou. O auxiliar do ministro completou: “O Brasil se compromete nesse sentido a ter a compra do chip para a oferta do mercado interno, sem interesse nenhum em exportar para outros mercados. Ou seja, o Brasil se compromete em assumir a rastreabilidade da compra desse chip e isso é fácil de ser feito”.

    A Anfavea tem alertado que o setor automotivo está em uma iminente crise de fornecimento de chips. De acordo com a entidade, os efeitos devem ser sentidos nas próximas duas a três semanas, afetando todos os segmentos dependentes, incluindo veículos leves, pesados e máquinas, por exemplo.

    O presidente da associação, Igor Calvet, argumenta que uma articulação do governo brasileiro junto à China poderia ajudar na reversão do cenário projetado. O problema está relacionado a questões geopolíticas intensificadas neste mês.

    Além de Calvet, participaram da reunião no Mdic o diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Peças (Abipeças/Sindipeças), Adilson Luis Sigarini; o CEO & Presidente da Robert Bosch, Eduardo Gaston Dias Peres; e o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges Júnior.

    FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO –  AGÊNCIA ESTADO

  • Câmara dos Deputados aprova licença menstrual de até 2 dias

    Câmara dos Deputados aprova licença menstrual de até 2 dias

    Proposta segue para apreciação do Senado

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1249/22 que garante licença de até 2 dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A matéria segue para análise do Senado.

    A licença valerá para as trabalhadoras com carteira assinada, empregadas domésticas e estagiárias. O direito ao afastamento remunerado será concedido mediante a apresentação de laudo médico que comprove as condições que impeçam temporariamente de exercer as atividades.

    O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o projeto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que argumentou que a medida visa garantir maior equidade e prevenção em saúde ocupacional.

    “Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina”, explica Jandira Feghali.

    Conforme o substitutivo, caberá ao Poder Executivo definir o prazo de validade do laudo médico, a forma de apresentação e a periodicidade de sua renovação, considerando peculiaridades das atividades exercidas pela mulher.

    FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTICIAS

  • Câmara aprova isenção da taxa de fiscalização para taxistas e cria novas regras

    Câmara aprova isenção da taxa de fiscalização para taxistas e cria novas regras

    Texto prevê isenção da taxa de verificação de taxímetros por cinco anos, além da criação do Dia Nacional do Taxista

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a medida provisória que isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, cobrada pelo Inmetro no valor de R$ 52 por aparelho. A proposta segue agora para votação no Senado Federal.

    De acordo com o texto relatado pelo deputado José Nelto (União-GO), a isenção valerá tanto para a verificação inicial, feita pelo fabricante ou importador do veículo, quanto para as renovações realizadas durante cinco anos.

    Além disso, a verificação do taxímetro passa a ser obrigatória a cada dois anos para municípios com até 50 mil habitantes, seguindo a Portaria 433/25 do Inmetro, que já havia estendido essa periodicidade para todo o país.

    A proposta também atualiza a lei que regulamenta a profissão, permitindo que os cursos de capacitação sobre relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica básica, sejam realizados à distância, o que antes não era permitido.

    Outro ponto importante é a inclusão de uma nova obrigação ao profissional: não interromper o serviço de táxi sem justificativa ou sem autorização do poder público.

    A MP prevê prazo de seis meses para regularização de taxistas que estiverem em atraso com vistoria ou renovação da licença na data de entrada em vigor da nova lei.

    Em casos de ociosidade da outorga por culpa do detentor, o motorista poderá ser punido com multa, perda da licença e impedimento de obter nova autorização por três anos.

    Situações que não serão consideradas descontinuidade

    O texto define casos em que a pausa na atividade não configurará abandono da licença, como:

    • férias, folgas e licenças regulares;
    • afastamento por motivos de saúde;
    • reparo ou manutenção do veículo;
    • sinistro que impeça a operação;
    • participação em movimentos coletivos da categoria;
    • situações de força maior, desde que devidamente comprovadas.

    Um dos pontos mais debatidos foi a transferência da outorga. Após decisão do STF que revogou regras de 2013, o relator incluiu dispositivo que restabelece a possibilidade de cessão do direito ao serviço de táxi nas mesmas condições e prazos da autorização original.

    Em caso de falecimento do titular, o cônjuge, companheiro ou filhos terão um ano para solicitar a transferência. Eles também poderão indicar terceiro habilitado para assumir o direito, desde que atenda aos critérios legais.

    Cadastro e reconhecimento da categoria

    A medida também permite que taxistas e cooperativas se cadastrem no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos — medida que pode ampliar oportunidades para a categoria.

    Além disso, o texto cria o Dia Nacional do Taxista, a ser comemorado em 26 de agosto.

    FONTE: SBT NEWS

  • Acordo do INSS: Adesão até 21 de julho garante pagamento a partir do dia 24

    Adesão permite a restituição de valores desviados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025

     

    Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal desde 11 de julho. O beneficiário que aderir ao acordo até segunda-feira (21) já vai receber o pagamento dos valores descontados na mesma semana, a partir do dia 24. A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais, e é um passo essencial para garantir a devolução dos valores diretamente na conta do beneficiário, sem necessidade de ação judicial. Pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios.

    Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário. “O dinheiro está disponível e quem aderir primeiro vai receber primeiro. Não espere nem mais um minuto”, enfatizou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

    Passo a passo de como aderir ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos do INSS

    Conciliação 

    O plano de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

    Veja como funciona

    Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Até o momento, o INSS recebeu 4 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos).

    Resposta da entidade

    Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:

    – Concordar com a documentação apresentada, encerrando o processo
    – Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro
    – Apontar que não reconhece a assinatura

    Outros casos

    Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

    FONTE: JOVEM PAN NEWS